A Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (IN) que regulamenta a instalação e o funcionamento de lojas francas, conhecidas como free shop ou duty free, em fronteiras terrestres. A norma deixa claro, por exemplo, que somente será permitida a instalação das lojas em cidades gêmeas dos municípios estrangeiros na linha de fronteira com o Brasil que estejam listados pelo Ministério da Fazenda. Além disso, dispõe os limites de valor e quantidade permitidos para compras pelos viajantes que ingressam no país. 

Bebidas alcoólicas, por exemplo, não poderão ser adquiridas em quantidade superior a 12 litros no período de um mês. Não será permitido ultrapassar a cota de US$ 300 por CPF ou o equivalente em outra moeda a cada intervalo de 30 dias em compras de produtos nacionais. Já as mercadorias importadas podem ser adquiridas acima da cota de US$ 300, porém o excedente será taxado em 50%.

A substituição de mercadoria seguirá as condições e prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Poderão comprar brasileiros ou viajantes estrangeiros que estiverem legalmente no Brasil, porém, a cota para estrangeiros será regulamentada pelo seu país de origem.

Limites para o consumidor 

A norma regulamenta as quantidades máximas que podem ser adquiridas por cada pessoa: 

Bebidas alcoólicas - 12 litros a cada 30 dias 

Cigarro - 20 maços a cada 30 dias 

Charutos ou cigarrilhas - 25 unidades a cada 30 dias 

Fumo preparado para cachimbo - 250 gramas a cada 30 dias